Interromper gestação até terceiro mês não é crime, decidiu em 29/1/2017 a primeira Turma do STF em Habeas Corpus - voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, pois para Barroso, a criminalização do aborto traz mais prejuízos do que benefícios. E ferem diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher. "Que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada.”
Para impedir gestações indesejadas, em vez da criminalização, Barroso destacou que existem inúmeros outros meios, como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas não têm como sustentá-lo. “Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.”
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